NUM,EMEN,INDE. - É abusiva cláusula que prevê a rescisão unilateral do plano de saúde. Súmula 603. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Nos termos do art. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Info 547 Stj. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. A irresignação recursal não merece prosperar. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Aprovada em 11/04/2018. 384. 1. 603-STJ. NUM,EMEN,INDE. 282/STF quanto às nulidades . Ramo do Direito. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Versão em PDF. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam 3 . 110, publicado em 21 de setembro de 2018. SÚMULA 605. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. 1. 101). STJ. (. Súmulas. 2018 - Tema 106). 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. 020/1. Como o entendimento do STJ sobre a matéria pode impactar na contratação do seguroSúmula 177. 657. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PENHOR É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Dever de informar doenças preexistentesSúmula nº 609 do STJ. O enunciado da súmula é: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Súmula 609-STJ: A recusa de coberturaSTJ edita três novas súmulas. Súmula 602. A súmula, seja vinculante ou persuasiva também necessita de interpretação porque, no final das contas, é um texto normativo. 903/rs e do resp 599. 1. Min. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. (unanimidade). NUM,EMEN,INDE. 51, IV. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Súmula 430. 1. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 101/2005, art. Súmula 503. Secretaria de Documentação . 046, § 1º. Joseph High School mathB-609 Su'it Street, Victoria Apt/Condo for sale (MLS® 932628). 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. quinta-feira, 5 de abril de 2018. STJ. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ” Incidência da Súmula 83/STJ. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 11 de maio de 2016, o enunciado da Súmula 572: “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. Súmula 580. sc3bamula-568-stj. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 04. 3-STJ. 116 ocorreram em colegiados . Versão 3. comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, no caput do art. 03. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. SÚMULA 609/STJ. 1. ). 555. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. St. Cdc - Teses - Stj. Súmula 486. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Para se inscrever, basta clicar em. É ilegítima a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica quando o procedimento é indispensável à vida da usuária do plano de saúde, bem como é indevida a exigência de cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária - CPT, sob o fundamento de que se trata de doença preexistente quando não foram realizadas. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Por Gustavo de Medeiros Melo. Foi cancelado o enunciado 469 do STJ, que dizia o seguinte: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 518/STJ. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior _____ _____ pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. Parecer do Ministério Público nas fl s. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. DIREITO DO CONSUMIDOR. 294/MG, Rel. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. 609 STF). Photos, map, description for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). 1. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é. - Precedentes do STJ. 1. 133. Súmula 609. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. 609 STJ). 3ª Seção. Admissibilidade. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). Súmula 402. 6. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Pesquisa. Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. STF e n. Na origem do caso, foi. 5º da Lei n. ACÓRDÃOEmenta Oficial. Juízo da recuperação judicial. Descabe falar em cerceamento de defesa, se a expedição de ofício aos órgãos de saúde. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 517. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daDoc. Súmula 593. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. 609/STJ). 828. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. 2. ”. Súmula 309. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. 2ª Seção. 178. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. 645. min. DIREITO DA SEGURADORA RESCINDIR O CONTRATO E SER RESTITUÍDA DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE OMITIDA. Para se inscrever, basta clicar em. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. Súmulas. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 609 x 1000 1 x 1000. É possível utilizar operadores ou configurar o "e" ou "adj" como operador padrão, bem. 766 do Código Civil. sábado, 13 de julho de 2019. ) seguindo-se a instrução do Tema 929/STJ nos autos do REsp 1. sub. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Ausência de prova da má-fé do segurado quando da contratação do seguro prestamista. Section 35-1-609 - Judicial review. Hermenêutica. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmulas (1) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 03. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. V - Recurso provido. Marco Aurélio, 1ª T, j. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Menu. O dissídio, todavia, se encontra confi gurado adequadamente. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA. É o relatório. A propósito,Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Entrar Compartilhar. 0. De Peso >. Informativo de Jurisprudência n. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 40, I, da Lei n. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. ). Com base na súmula 609, a 4ª turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Súmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. 2. Info 547 Stj. O grande número de imóveis locados no Brasil tem reflexo direto na quantidade de ações judiciais. 2015jun08 - Receber Cartao Sem Solicitar Sumula-532-Stj. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. A. 1. Moura Ribeiro, julgado em 27/04/2021 (Info 694). AMEAÇA DE MORTE. Súmula 69. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1 súmula encontrada com: (519). 942, rel. 1. ). Publicada em 03/08/2023. Jurisprudência do STJ. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA 83 /STJ. Súmulas. Página inicial. REsp 1. 1. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18. Comece já . Certo apenas, que a Sumula 609 editada pelo STJ, veio para criar um equilíbrio nesta relação jurídica. 944-SP e REsp 1. Versão 3. 157/STJ. Embargos de terceiro. 609 1000. Inteligência da Sumula Súmula nº 609 do C. 1 súmula encontrada com: (609). 927. 766 do Código Civil, o segurado poderá perder o direito à garantia no. Banco. num. Operador padrão. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 835 do Código Civil. 183 da Lei n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 608. Súmulas. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. 910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam3 . Súmula 608. 10. É admissível. Veja grátis o arquivo Súmulas-STF-e-STJ-Por-Assunto-Legislacao-Facilitada enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 99395028. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Súmula 656. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. 47 e Lei 11. Consumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. Seguradora deve indenizar segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado. Súmula 609 , STJ. 9. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Conquanto esta Corte. ART. 835 do Código Civil. consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019 ) documentos por página. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 323. Jurisprudência do STJ. Súmula 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 609/STJ. Súmulas (Tribunais) Enunciados - Jornadas de Direito da Saúde (CNJ) Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 479 No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de. STJ. Jurisprudência do STJ. Ao restabelecer…Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista. Súmulas. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é. Súmula 602 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos. 5 - Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal e de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico (Resolução nº 17/80 da Corte Superior, com a alteração da Lei. Marco Aurélio, 1ª. . Súmulas (Tribunais) Enunciados - Jornadas de Direito da Saúde (CNJ) Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 479 No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. Súmula 603 do STJ É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento. Súmula 609. Súmula 650. Renato Português. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Destaque. Informações Complementares. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Decido. . 472/1997. nobleman6. 189 do extinto TFR. . 3000. Embargos de. LEGJUR 103. 4ª Turma. Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). Para se inscrever, basta clicar em. [ HC 124. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 602, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. seguro de vida. Isso porque “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado sumular de n. Seguro de vida não cobre suicídio nos dois primeiros anos de contratoConjur. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. 609 1. 1. REsp 1. O Mattos Filho preparou um levantamento das principais decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2023. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (). 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "563"). IMPOSSIBILIDADE. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. Súmula 638. Dessa forma, informações não documentadas, em processo de investigação, não estão abrangidas por esta súmula. 603-STJ. Acerca da súmula 608, o entendimento firmado é no sentido de que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo nos contratos administrados por autogestão, conforme teor abaixo transcrito: 608. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). 000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. Súmula. embriaguez do condutor do veÍculo. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso especial cível, agitado com suporte no art. VI - Precedentes do STF e STJ. 131-STJ. 026, conheci parcialmente do recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em.